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| Registos disponíveis na sub-categoria "Agências de Viagens e Turismo" |
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| PDF | 248,08 Kb |
Decreto-Lei n.º 61/2011
Número: DR nº 88 | Data: 06-05-2011
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo |
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| PDF | 179,09 Kb |
Portaria n.º 224/2011
Número: DR nº 108 | Data: 06-05-2011
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo |
| Registo(s) 1 a 2 de um total de 2 | Página 1 |
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