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| Registos disponíveis na sub-categoria "Estabelecimentos de Restauração e Bebida " |
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| PDF | 187,29 Kb |
Portaria n.º 215/2011
Número: DR nº 105 | Data: 31-05-2011
Estabelece os requisitos relativos às instalações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. |
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| PDF | 346,43 Kb |
Decreto-Lei n.º 48/2011
Número: DR nº 65 | Data: 01-04-2011
Estabelece o regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. |
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| PDF | 322,97 Kb |
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Portaria n.º 57/2009
Número: D.R nº 14 | Data: 21-01-2009
Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo ... |
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| PDF | 281,39 Kb |
Decreto Regulamentar n.º 20/2008
Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas |
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| PDF | 643,42 Kb |
Portaria nº 896/2008
Número: D.R nº 158 | Data: 18-08-2008
Alteração à Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro |
| Registo(s) 1 a 5 de um total de 12 | Página 1 2 3 [+] |
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