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| Registos disponíveis na sub-categoria "Declaração de Interesse para o Turismo" |
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| PDF | 229,53 Kb |
Despacho Nº17235
Número: DR Nº143 | Data: 27-07-2009
Indicação dos elementos que devem instruir o pedido de atribuição de utilidade turística. |
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| PDF | 87,4 Kb |
Declaração de Rectificação n.o 3-D/2002
Número: DR nº 26 | Data: 31-01-2002
De ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo... |
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| PDF | 129,55 Kb |
Decreto Regulamentar n.o 1/2002
Número: DR nº 2 | Data: 03-01-2001
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo. |
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| PDF | 44,36 Kb |
Decreto Regulamentar n.o 22/98
Número: DR nº 218 | Data: 21-09-1998
Regula a declaração de interesse para o turismo. |
| Registo(s) 1 a 4 de um total de 4 | Página 1 |
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