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| Registos disponíveis na sub-categoria "Declaração de Utilidade Turistica" |
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| PDF | 205,29 Kb |
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Dec Lei Nº 38
Número: DR Nº32 | Data: 08-02-1994
Altera o decreto de Lei Nº423/83, de 5 de Dezembro, que estabelece o regime de utilidade Turística, disciplinando a atribuição do mesmo e restringindo o leque de empreendimentos beneficiários do referido regime, por forma a promover e a incentivar aqueles cujo interesse público se justifique. |
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| PDF | 309,88 Kb |
Dec Lei Nº 425
Número: Dr Nº 301 | Data: 30-12-1988
Extingue benefícios fiscais |
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| PDF | 536,92 Kb |
Decreto Lei Nº423
Número: DR Nº 279 | Data: 05-12-1983
Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão. |
| Registo(s) 1 a 3 de um total de 3 | Página 1 |
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