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| Registos disponíveis na sub-categoria "Licenciamento Comercial " |
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| PDF | 209,79 Kb |
Portaria n.º 418/2009
Número: D.R nº 74 | Data: 16-04-2009
Estabelece a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP), a sua aplicação aos estabelecimentos de
retalho alimentar e misto, não alimentar e conjuntos comerciais, bem como as restantes regras técnicas necessárias. |
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| PDF | 215,56 Kb |
Decreto Lei Nº 21/2009
Número: D.R nº 12 | Data: 19-01-2009
Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. |
| Registo(s) 1 a 2 de um total de 2 | Página 1 |
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