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| Registos disponíveis na sub-categoria "Licenciamento Estabelecimento Alimentar e não Alimentar" |
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| PDF | 170,76 Kb |
Portaria n.º 789/2007
Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007
Estabelece os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secções
acessórias abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. |
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| PDF | 731,93 Kb |
Portaria n.º 790/2007
Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007
Estabelece o modelo da declaração instituída pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. |
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| PDF | 713,42 Kb |
Portaria n.º 791/2007
Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007
Estabelece os estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de de Julho. |
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| PDF | 169,16 Kb |
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Decreto Lei Nº 21/2007
Número: D.R nº 136 | Data: 17-07-2007
Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços
cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e se... |
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| PDF | 122,61 Kb |
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Decreto Lei Nº 370/99
Número: D.R nº 219 | Data: 18-09-1999
Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas. |
| Registo(s) 1 a 5 de um total de 5 | Página 1 |
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