Associação Douro Histórico | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002

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Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002

Publicação: 28-01-2002
Número: L 31

Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 188,12 Kb | Formato: PDF

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