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Página Inicial | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Decreto-Lei n.º 560/99

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Decreto-Lei n.º 560/99

Publicação: 18-12-1999
Número: D.R nº 293

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 151,79 Kb | Formato: PDF

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Data: 12-06-2006 | Número: D.R nº 113

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Data: 15-11-2005 | Número: L 338

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Data: 29-04-2004 | Número: L 139

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Data: 28-01-2002 | Número: L 31

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