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Página Inicial | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Decreto-Lei n.º 158/97

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Decreto-Lei n.º 158/97

Publicação: 24-06-1997
Número: D.R nº 143

Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a),b) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 100,71 Kb | Formato: PDF

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Data: 28-01-2002 | Número: L 31

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