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Empreendimentos Turisticos
Decreto Lei Nº 39/2008

Publicação: 07-03-2008
Número: D.R nº 48

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 261,09 Kb  |  Formato: PDF
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