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Página Inicial | Legislação | Legislação Laboral | Lei n.º 53/2011

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Lei n.º 53/2011

Publicação: 14-10-2011
Número: DR nº 198

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 136,89 Kb | Formato: PDF

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Data: 12-02-2009 | Número: DR nº 30

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