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Empreendimentos Turisticos
Portaria n.º 232/2008

Publicação: 11-03-2008
Número: DR nº 50

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 220,45 Kb  |  Formato: PDF
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