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Empreendimentos Turisticos
Portaria n.º 1087/2010

Publicação: 22-10-2010
Número: DR nº 206

Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 195,46 Kb  |  Formato: PDF
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