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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Declaração de Rectificação n.° 19/2014

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Declaração de Rectificação n.° 19/2014

Publicação: 24-03-2014
Número: DR Nº 58

Rectifica o Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 182,2 Kb | Formato: PDF

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