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Página Inicial | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Portaria n.º 699/2008

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Portaria n.º 699/2008

Publicação: 29-07-2008
Número: D.R nº 145

Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 275,51 Kb | Formato: PDF

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