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Página Inicial | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Decreto-Lei n.º 147/2006

Filtragem

Decreto-Lei n.º 147/2006

Publicação: 31-07-2006
Número: D.R nº 146

Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 175,39 Kb | Formato: PDF

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Data: 15-11-2005 | Número: L 338

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Data: 29-04-2004 | Número: L 139

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Data: 29-04-2004 | Número: L 139

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Data: 28-01-2002 | Número: L 31

Decreto-Lei n.º 560/99
Data: 18-12-1999 | Número: D.R nº 293

Decreto-Lei n.º 425/99
Data: 21-10-1999 | Número: D.R nº 246

Decreto-Lei n.º 158/97
Data: 24-06-1997 | Número: D.R nº 143

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Data: 12-10-1993 | Número: D.R nº 239

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Data: 09-03-1988 | Número: D.R nº 57

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