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Entende-se por higiene e segurança alimentar o conjunto de princípios, regras e procedimentos que visam garantir um elevado nivel de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, incluindo produtos tradicionais.
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios, devem desenvolver o sistema HACCP ((Hazard Analysis Critical Control Points) - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Criticos.
Entende-se por empresa do sector alimentar, qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. |
| Registos disponíveis na categoria "Higiene e Segurança Alimentar" |
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| PDF | 177,6 Kb |
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Decreto-Lei n.º 223/2008
Número: D.R nº 224 | Data: 18-11-2008
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géner... |
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| PDF | 396,92 Kb |
Decreto-Lei n.º 214/2008
Número: D.R nº 218 | Data: 10-11-2008
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária |
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| PDF | 264,8 Kb |
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Despacho normativo n.º 38/2008
Número: D.R nº 156 | Data: 13-08-2008
Estabelece o procedimento para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros
5 — Marcações — Os instrumentos deverão possuir em local visível a alimentícios, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no artigo 10.º do Regulam... |
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| PDF | 254,11 Kb |
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Decreto-Lei n.º 156/2008
Número: D.R nº 152 | Data: 07-08-2008
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da ... |
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| PDF | 275,51 Kb |
Portaria n.º 699/2008
Número: D.R nº 145 | Data: 29-07-2008
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios |
| Registo(s) 1 a 5 de um total de 16 | Página 1 2 3 4 [+] |
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