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| Registos disponíveis na categoria "Legislação Laboral " |
Lei n.º 53/2011
Número: DR nº 198 | Data: 14-10-2011
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho |
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| PDF | 747,91 Kb |
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Número: DR nº 30 | Data: 12-02-2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho |
| Registo(s) 1 a 2 de um total de 2 | Página 1 |
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