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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Decreto-Lei n.º 269/2003

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Decreto-Lei n.º 269/2003

Publicação: 28-10-2003
Número: DR Nº 250

Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 238,27 Kb | Formato: PDF

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