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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Decreto-Lei n.º 21/2002

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Decreto-Lei n.º 21/2002

Publicação: 31-01-2002
Número: DR Nº 26

Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 194,88 Kb | Formato: PDF

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