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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Portaria nº 1288/2005

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Portaria nº 1288/2005

Publicação: 15-12-2005
Número: D.R nº 239

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 937,16 Kb | Formato: PDF

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