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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Decreto Lei Nº 156/2005

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Decreto Lei Nº 156/2005

Publicação: 15-09-2005
Número: D.R nº 178

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 116,96 Kb | Formato: PDF

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