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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Portaria nº 784/1993

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Portaria nº 784/1993

Publicação: 06-09-1993
Número: D.R nº 209

Determina as taxas devidas pelas concessões de licenças e autorizações.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 77,72 Kb | Formato: PDF

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