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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Decreto Lei nº 12/1999

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Decreto Lei nº 12/1999

Publicação: 12-01-1999
Número: D.R nº 8

Altera o Decreto-Lei nº. 209/97 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagem e Turismo.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 208,08 Kb | Formato: PDF

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