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Página Inicial | Legislação | Empreendimentos e Actividade Turistica | Decreto Lei nº 263/2007

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Decreto Lei nº 263/2007

Publicação: 20-07-2007
Número: D.R nº 139

Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto que regula o acesso e o exercicio de actividade de agência de viagens e turismo.

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 330,86 Kb | Formato: PDF

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