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Página Inicial | Legislação | Higiene e Segurança Alimentar | Decreto-Lei n.º 113/2006

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Decreto-Lei n.º 113/2006

Publicação: 12-06-2006
Número: D.R nº 113

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente

Ficheiro Anexo 1
Tam.: 125,94 Kb | Formato: PDF

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Data: 15-11-2005 | Número: L 338

Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Data: 29-04-2004 | Número: L 139

Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Relativo
Data: 29-04-2004 | Número: L 139

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002
Data: 28-01-2002 | Número: L 31

Decreto-Lei n.º 560/99
Data: 18-12-1999 | Número: D.R nº 293

Decreto-Lei n.º 425/99
Data: 21-10-1999 | Número: D.R nº 246

Decreto-Lei n.º 158/97
Data: 24-06-1997 | Número: D.R nº 143

Portaria n.º 1009/93
Data: 12-10-1993 | Número: D.R nº 239

Portaria n.º 149/88 Fixa
Data: 09-03-1988 | Número: D.R nº 57

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