Aqui se disponibiliza o acesso à legislação relativa ao licenciamento e classificação de empreendimentos e actividades turísticas, bem como à declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo.
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| Sub-categorias disponíveis |
| Agências de Viagens e Turismo [2 registos] |
| Agentes de Animação Turistica [3 registos] |
| Declaração de Interesse para o Turismo [4 registos] |
| Declaração de Utilidade Turistica [3 registos] |
| Estabelecimentos de Restauração e Bebida [12 registos] |
| Empreendimentos Turisticos [26 registos] |
| Registos disponíveis na categoria "Empreendimentos e Actividade Turistica" |
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| PDF | 565,39 Kb |
Portaria n.º 1150/2008
Número: D.R nº 198 | Data: 13-10-2008
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Douro. |
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| PDF | 219,5 Kb |
Portaria n.º 1039/2008
Número: D.R nº 178 | Data: 15-09-2008
Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Porto e Norte de Portugal. |
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| PDF | 259,93 Kb |
Decreto Lei Nº 39/2008
Número: D.R nº 48 | Data: 07-03-2008
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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| PDF | 330,86 Kb |
Decreto Lei nº 263/2007
Número: D.R nº 139 | Data: 20-07-2007
Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto que regula o acesso e o exercicio de actividade de agência de viagens e turismo. |
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| PDF | 937,16 Kb |
Portaria nº 1288/2005
Número: D.R nº 239 | Data: 15-12-2005
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro. |
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