Aqui se disponibiliza o acesso à legislação relativa ao licenciamento e classificação de empreendimentos e actividades turísticas, bem como à declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo.
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| Sub-categorias disponíveis |
| Agências de Viagens e Turismo [2 registos] |
| Agentes de Animação Turistica [3 registos] |
| Declaração de Interesse para o Turismo [4 registos] |
| Declaração de Utilidade Turistica [3 registos] |
| Estabelecimentos de Restauração e Bebida [12 registos] |
| Empreendimentos Turisticos [26 registos] |
| Registos disponíveis na categoria "Empreendimentos e Actividade Turistica" |
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| PDF | 116,96 Kb |
Decreto Lei Nº 156/2005
Número: D.R nº 178 | Data: 15-09-2005
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviço que tenham contacto com o público em geral. |
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| PDF | 238,27 Kb |
Decreto-Lei n.º 269/2003
Número: DR Nº 250 | Data: 28-10-2003
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro |
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| PDF | 215,03 Kb |
Decreto-Lei n.º 56/2002
Número: DR Nº 59 | Data: 11-03-2002
Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza |
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| PDF | 194,88 Kb |
Decreto-Lei n.º 21/2002
Número: DR Nº 26 | Data: 31-01-2002
Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro |
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| PDF | 199,31 Kb |
Decreto-Lei n.º 47/99
Número: DR Nº 39 | Data: 16-02-1999
Regula o Turismo de Natureza |
| Registo(s) 11 a 15 de um total de 17 | Página [-] 1 2 3 4 [+] |
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