Aqui se disponibiliza o acesso à legislação relativa ao licenciamento e classificação de empreendimentos e actividades turísticas, bem como à declaração de utilidade turística e de interesse para o turismo.
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| Sub-categorias disponíveis |
| Agências de Viagens e Turismo [2 registos] |
| Agentes de Animação Turistica [3 registos] |
| Declaração de Interesse para o Turismo [4 registos] |
| Declaração de Utilidade Turistica [3 registos] |
| Estabelecimentos de Restauração e Bebida [12 registos] |
| Empreendimentos Turisticos [26 registos] |
| Registos disponíveis na categoria "Empreendimentos e Actividade Turistica" |
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| PDF | 208,08 Kb |
Decreto Lei nº 12/1999
Número: D.R nº 8 | Data: 12-01-1999
Altera o Decreto-Lei nº. 209/97 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagem e Turismo. |
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| PDF | 77,72 Kb |
Portaria nº 784/1993
Número: D.R nº 209 | Data: 06-09-1993
Determina as taxas devidas pelas concessões de licenças e autorizações. |
| Registo(s) 16 a 17 de um total de 17 | Página [-] 1 2 3 4 |
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