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Entende-se por higiene e segurança alimentar o conjunto de princípios, regras e procedimentos que visam garantir um elevado nivel de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, incluindo produtos tradicionais.
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios, devem desenvolver o sistema HACCP ((Hazard Analysis Critical Control Points) - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Criticos.
Entende-se por empresa do sector alimentar, qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. |
| Registos disponíveis na categoria "Higiene e Segurança Alimentar" |
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| PDF | 175,39 Kb |
Decreto-Lei n.º 147/2006
Número: D.R nº 146 | Data: 31-07-2006
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho |
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| PDF | 125,94 Kb |
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Decreto-Lei n.º 113/2006
Número: D.R nº 113 | Data: 12-06-2006
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente |
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| PDF | 466,65 Kb |
Regulamento (CE) N.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005
Número: L 338 | Data: 15-11-2005
Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios |
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| PDF | 233,27 Kb |
Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 Relativo
Número: L 139 | Data: 29-04-2004
Relativo à higiene dos géneros alimentícios |
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| PDF | 482,95 Kb |
Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004
Número: L 139 | Data: 29-04-2004
Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal |
| Registo(s) 6 a 10 de um total de 16 | Página [-] 1 2 3 4 [+] |
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