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| Registos disponíveis na sub-categoria "Estabelecimentos de Restauração e Bebida " |
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| PDF | 225,03 Kb |
Despacho n.º 20497/2008
Número: D.R nº 150 | Data: 23-07-2008
Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas |
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| PDF | 255,13 Kb |
Decreto - Lei n.º 371/2007
Número: D.R nº 213 | Data: 06-11-2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores |
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| PDF | 327,59 Kb |
Lei n.º 37/2007
Número: D.R nº 156 | Data: 14-08-2007
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo |
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| PDF | 123,37 Kb |
Decreto Lei nº 234/2007
Número: D.R nº 116 | Data: 19-06-2007
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento. |
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| PDF | 116,96 Kb |
Decreto Lei nº 156/2005
Número: D.R nº 178 | Data: 15-09-2005
Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos. |
| Registo(s) 6 a 10 de um total de 12 | Página [-] 1 2 3 [+] |
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