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| Registos disponíveis na sub-categoria "Estabelecimentos de Restauração e Bebida " |
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| PDF | 187,44 Kb |
Decreto Lei nº 139/1999
Número: D.R nº 96 | Data: 24-04-1999
Alterações ao Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho |
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| PDF | 129,06 Kb |
Decreto Lei nº 168/1997
Número: D.R nº 152 | Data: 04-07-1997
Define o que são estabelecimentos de restauração e bebidas e requisitos. |
| Registo(s) 11 a 12 de um total de 12 | Página [-] 1 2 3 |
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