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Entende-se por higiene e segurança alimentar o conjunto de princípios, regras e procedimentos que visam garantir um elevado nivel de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, incluindo produtos tradicionais.
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios, devem desenvolver o sistema HACCP ((Hazard Analysis Critical Control Points) - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Criticos.
Entende-se por empresa do sector alimentar, qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. |
| Registos disponíveis na categoria "Higiene e Segurança Alimentar" |
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| PDF | 188,12 Kb |
Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002
Número: L 31 | Data: 28-01-2002
Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios |
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| PDF | 151,79 Kb |
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Decreto-Lei n.º 560/99
Número: D.R nº 293 | Data: 18-12-1999
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destina... |
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| PDF | 107,16 Kb |
Decreto-Lei n.º 425/99
Número: D.R nº 246 | Data: 21-10-1999
Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98 de 18 de Março |
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| PDF | 100,71 Kb |
Decreto-Lei n.º 158/97
Número: D.R nº 143 | Data: 24-06-1997
Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a),b) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho |
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| PDF | 629,34 Kb |
Portaria n.º 1009/93
Número: D.R nº 239 | Data: 12-10-1993
Estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios |
| Registo(s) 11 a 15 de um total de 16 | Página [-] 1 2 3 4 [+] |
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05-04-2020
Regras de Higiene - cabazes da horta para entrega ao domicílio
Documento elaborado pela DGAV com as regras de higiene aplicáveis a cabazes a ser seguido pelos organismos... [+] |
04-12-2019
PTIS - Concurso “Crianças e Jovens: Direito a Direitos” - Prorrogação de Prazo
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