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Entende-se por higiene e segurança alimentar o conjunto de princípios, regras e procedimentos que visam garantir um elevado nivel de protecção da saúde humana e dos interesses dos consumidores em relação aos géneros alimentícios, incluindo produtos tradicionais.
Todas as empresas do sector alimentar que se dediquem a qualquer fase da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios, devem desenvolver o sistema HACCP ((Hazard Analysis Critical Control Points) - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Criticos.
Entende-se por empresa do sector alimentar, qualquer empresa, com ou sem fins lucrativos, pública ou privada, que se dedique a uma actividade relacionada com qualquer das fases da produção, transformação, armazenagem e/ou distribuição de géneros alimentícios. |
| Registos disponíveis na categoria "Higiene e Segurança Alimentar" |
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| PDF | 176,07 Kb |
Portaria n.º 149/88 Fixa
Número: D.R nº 57 | Data: 09-03-1988
Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade |
| Registo(s) 16 a 16 de um total de 16 | Página [-] 1 2 3 4 |
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